LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 03 OUTUBRO DE 2018

– LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2018, “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS, NA VACÂNCIA, CRIADOS NA LEI N. 608/1990 E LEI COMPLEMENTAR N. 9/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2018/10/LEI-COMPL.-56.pdf