LEI Nº 1.367 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019

 LEI Nº 1.367, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE: “DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.