LEISPROJETOS DE LEI
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2022
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pontes Gestal/SP de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pontes Gestal/SP de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.