domingo, novembro 2 2025
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PROJETOS DE LEI

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  • 26 de setembro de 2025

    PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 04,de 11 de setembro de 2025

    Projeto de Lei Legislativo 04 de 11.09.25 – Regulamenta os espaços do…

  • 26 de setembro de 2025

    PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 03,de 11 de setembro de 2025

    Projeto de Lei Legislativo 03 de 11.09.25 – Prioridade de atendimento (unidades…

  • 26 de setembro de 2025

    PROJETO DE LEI N.° 033, 04 DE SETEMBRO DE 2.025

    Projeto de Lei 33 de 04.09.2025 – Abertura de crédito (emenda parlamentar)Baixar

  • 26 de setembro de 2025

    PROJETO DE LEI N.° 32 , DE 22 DE AGOSTO DE 2.025.

    Projeto de Lei 32 de 22.08.2025 – Modifica o perímetro urbano do…

  • 26 de setembro de 2025

    PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01DE 11 DE SETEMBRO DE 2.025

    Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01 de 11.09.2025 –…

  • 2 de setembro de 2025

    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 004, DE 14 DE AGOSTO DE 2.025

    Projeto de Lei Complementar 04 de 14.08.2025 – Criar 1 vaga de…

  • 2 de setembro de 2025

    PROJETO DE LEI N.° 031, DE 21 DE AGOSTO DE 2.025

    Projeto de Lei 31 de 21.08.2025 – Altera o art. 2º da…

  • 2 de setembro de 2025

    PROJETO DE LEI N.0 030, DE 11 DE AGOSTO DE 2.025

    Projeto de Lei 30 de 11.08.2025 – Abertura de Crédito EspecialBaixar

  • 2 de setembro de 2025

    PROJETO DE LEI N° 029 DE 07 DE AGOSTO DE 2025.

    Projeto de Lei 29 de 07.08.2025 – Alienação de bensBaixar

  • 8 de agosto de 2025

    PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 02,de 04 de agosto de 2025.

    Projeto de Lei Legislativo 02 de 04.08.25 – Institui o Dia do…

  • 8 de agosto de 2025

    PROJETO DE LEI N.° 028, DE 28 DE JULHO DE 2.025

    Projeto de Lei 28 de 28.07.2025 – Reabertura do prazo de adesão…

  • 15 de julho de 2025

    PROJETO DE LEI N.° 027, DE 07 DE JULHO DE 2.025

    Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio…

  • 15 de julho de 2025

    PROJETO DE LEI N.° 026, DE 03 DE JULHO DE 2.025

    “Autoriza o Poder Executivo a conceder Pró-Labore aos policiais militares que realizam…

  • 15 de julho de 2025

    PROJETO DE LEI N.° 025, DE 01 DE JULHO DE 2.025.

    “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Unido Federal,por…

  • 15 de julho de 2025

    PROJETO DE LEI N.° 24, DE 26 DE JUNHO DE 2.025

    Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do…

  • 27 de junho de 2025

    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 03, DE 13 DE JUNHO DE 2.025.

    Projeto de Lei Complementar nº 03 de 13.06.2025 – Retirado de tramitação Projeto de…

  • 27 de junho de 2025

    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 02, DE 06 DE JUNHO DE 2.025.

    Projeto de Lei Complementar 02 de 06.06.2025 – Cria vagas de provimento…

  • 27 de junho de 2025

    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 001, DE 03 DE JUNHO DE 2.025

    Projeto de Lei Complementar nº 01 de 03.06.2025 – Substituído pelo Projeto de…

  • 27 de junho de 2025

    Projeto de Lei nº 23 de 17.06.2025 – Retirado de tramitação

    Projeto de Lei 23 de 17.06.2025 – Altera a Lei n. 644…

  • 27 de junho de 2025

    PROJETO DE LEI N.° 022, DE 16 DE JUNHO DE 2.025.

    Projeto de Lei 22 de 16.06.2025 – Altera a Lei 1.603 de…

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Telefone: (17) 3844 - 1304
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