PROJETOS DE LEI

Projeto de Lei Legislativo 04 de 11.09.25 – Regulamenta os espaços do…

Projeto de Lei Legislativo 03 de 11.09.25 – Prioridade de atendimento (unidades…

Projeto de Lei 33 de 04.09.2025 – Abertura de crédito (emenda parlamentar)Baixar

Projeto de Lei 32 de 22.08.2025 – Modifica o perímetro urbano do…

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01 de 11.09.2025 –…

Projeto de Lei Complementar 04 de 14.08.2025 – Criar 1 vaga de…

Projeto de Lei 31 de 21.08.2025 – Altera o art. 2º da…

Projeto de Lei 30 de 11.08.2025 – Abertura de Crédito EspecialBaixar

Projeto de Lei 29 de 07.08.2025 – Alienação de bensBaixar

Projeto de Lei Legislativo 02 de 04.08.25 – Institui o Dia do…

Projeto de Lei 28 de 28.07.2025 – Reabertura do prazo de adesão…

Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio…

“Autoriza o Poder Executivo a conceder Pró-Labore aos policiais militares que realizam…

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Unido Federal,por…

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do…

Projeto de Lei Complementar nº 03 de 13.06.2025 – Retirado de tramitação Projeto de…

Projeto de Lei Complementar 02 de 06.06.2025 – Cria vagas de provimento…

Projeto de Lei Complementar nº 01 de 03.06.2025 – Substituído pelo Projeto de…

Projeto de Lei 23 de 17.06.2025 – Altera a Lei n. 644…

Projeto de Lei 22 de 16.06.2025 – Altera a Lei 1.603 de…