PROJETOS DE LEI

Projeto de Lei nº 12 de 26.01.2026 -Altera o inciso IV do…

Projeto de Lei nº 11 de 23.01.2026 -Declara de utilidade pública a…

Projeto de Lei nº 10 de 23.01.2026 -Dispões sobre a concessão de…

Projeto de Lei nº 09 de 23.01.2026 -Dispões sobre a concessão de…

Projeto de Lei nº 008 de 19.01.2026 – Vale Alimentação R$ 600,00…

Projeto de Lei nº 007 de 19.01.2026 – Reposição Salarial 7% OK.Baixar

Projeto de Lei nº 006 de 19.01.2026 – Autoriza a abertura de…

Projeto de Lei nº 005 de 19.01.2026 – Autoriza a abertura de…

Projeto de Lei nº 004 de 19.01.2026 – Autoriza a abertura de…

Projeto de Lei nº 003 de 19.01.2026 – Autoriza a abertura de…

Projeto de Lei nº 002 de 19.01.2026 – Autoriza a abertura de…

Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros a organizações da sociedade…

Projeto de Lei Complementar 08 de 07.11.2025 – Autoriza a abertura de…

Projeto de Lei Complementar 07 de 07.11.2025 – Autoriza a abertura de…

Projeto de Lei Complementar 06 de 07.11.2025 – Altera Código Tributário do…

Projeto de Lei Complementar 05 de 22.10.2025 – Criar 3 vagas de…

Projeto de Lei Legislativo 04 de 11.09.25 – Regulamenta os espaços do…

Projeto de Lei Legislativo 03 de 11.09.25 – Prioridade de atendimento (unidades…

Projeto de Lei 33 de 04.09.2025 – Abertura de crédito (emenda parlamentar)Baixar

Projeto de Lei 32 de 22.08.2025 – Modifica o perímetro urbano do…