EMENDAS IMPOSITIVAS
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Emenda Impositiva – 09/2025
PRO,TTO DE EMENDA IMPOSITIVA N.’ 09/2025 ao Projeto de Lei n° 034…
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Emenda Impositiva – 08/2025
PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA N.° 08/2025 ao Projeto de Lei n° 034…
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Emenda Impositiva – 07/2025
PRa TTO DE EMENDA IMPOSITIVA N. 07/2025 ao Projeto de Lei n°…
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Emenda Impositiva – 06/2025
PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA N.° 06/2025 ao Projeto de Lei n° 034…
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Emenda Impositiva – 05/2025
PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA N.° 05/2025 ao Projeto de Lei n° 034…
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Emenda Impositiva – 03/2025
PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA N.° 03/2025 ao Projeto de Lei n° 034…
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Emenda Impositiva – 04/2025
PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA N.° 04/2025 ao Projeto de Lei n° 034…
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Emenda Impositiva – 01/2025
PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA N.° 01/2025 ao Projeto de Lei n° 034…
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Emenda Impositiva – 02/2025
PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA N.° 02/2025 ao Projeto de Lei n° 034…
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Emenda Impositiva – 03/2024
PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA N.° 03/2024 ao Projeto de Lei n° 021…
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Emenda Impositiva – 02/2024
PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA N.° 02/2024 ao Projeto de Lei n° 021…
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Emenda Impositiva – 01/2024
PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA N.° 01/2024 ao Projeto de Lei n° 021…
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EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 04 de 16 de dezembro de 2024
“Altera o §1° do artigo 123-A da Lei Orgânica do Município que…