PROJETOS DE LEI

Projeto de Lei Legislativo 04 de 11.09.25 – Regulamenta os espaços do Estádio para fins publicitáriosBaixar

Projeto de Lei Legislativo 03 de 11.09.25 – Prioridade de atendimento (unidades de saúde)Baixar

Projeto de Lei 33 de 04.09.2025 – Abertura de crédito (emenda parlamentar)Baixar

Projeto de Lei 32 de 22.08.2025 – Modifica o perímetro urbano do municípioBaixar

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01 de 11.09.2025 – 100 diasBaixar

Projeto de Lei Complementar 04 de 14.08.2025 – Criar 1 vaga de enfermeiroBaixar

Projeto de Lei 31 de 21.08.2025 – Altera o art. 2º da Lei 1.314 de 2016 (parcelamento e reparcelamento)Baixar

Projeto de Lei 30 de 11.08.2025 – Abertura de Crédito EspecialBaixar

Projeto de Lei 29 de 07.08.2025 – Alienação de bensBaixar

Projeto de Lei Legislativo 02 de 04.08.25 – Institui o Dia do AgricultorBaixar