EMENDAS À L.O.M.
EMENDA À LEI ORGANICA n. 03 de 31 de Outubro de 2024
“Dispõe sobre a criação da Emenda Impositiva na Lei Orgânica do Município de
Pontes Gestal, conforme estabelece”
“Dispõe sobre a criação da Emenda Impositiva na Lei Orgânica do Município de
Pontes Gestal, conforme estabelece”