Indicação nº 37/2025

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam realizados estudos para viabilizar e, posteriormente, tomar as providências necessárias para que o adicional por tempo de serviço seja incorporado à remuneração do servidor de maneira automática, dispensando a necessidade de requerimento. Da mesma forma, solicita-se a incorporação automática do adicional equivalente à sexta-parte, mediante a alteração do disposto no parágrafo único do artigo 92 da Lei nº 644/91. A medida visa assegurar esses direitos incontestáveis aos servidores públicos, considerando como único requisito o tempo de atuação no setor público municipal.