Indicação nº 31/2025

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam realizados estudos para viabilizar e, posteriormente, tomar as providências necessárias para regulamentar a aplicação de multas, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.508/2023, estabelecendo valores proporcionais ao impacto ambiental e à gravidade da infração. A medida visa incentivar a conformidade com a legislação, reduzir a ocorrência de incidentes e contribuir para a manutenção da ordem pública.