INDICAÇÃO N° 07/2026

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que sejam realizados estudos para viabilização e, após, tomadas as providências necessárias no sentido de realizar a adequação da legislação municipal i Lei n° 15.326, de 6 de janeiro de 2026, assegurando o pleno reconhecimento dos professores da educação infantil como profissionais do magistério, com a adoção das medidas legais cabíveis, inclusive mediante encaminhamento de projeto de lei a esta Casa Legislativa, se necessário.