Indicação nº 30/2025

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam realizados estudos para viabilizar e, após, tomar as providências necessárias para instituir e regulamentar o Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS. A iniciativa visa incentivar a regularização de débitos dos contribuintes, ao mesmo tempo em que facilita a arrecadação de receitas essenciais para o desenvolvimento e aprimoramento dos serviços públicos.